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19 de Novembro de 2017

[Modelo] Recurso ordinário Constitucional

Sorraila Vieira Vilela , Advogado
há 2 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... 

                Fulano de Tal, já qualificado nos autos do "Habeas Corpus" número... , por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão que negou seu pedido, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105,II,a, da Constituição Federal e artigos 30 e ss da lei 8.038/90.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões,a serem endereçadas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

         Nesses termos,

        Pede deferimento.

          Local,data

          Advogado  

          OAB

_____________________________________________________

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente:

Recorrido:

Processo...

                  Egrégio Superior Tribunal de Justiça

                  Colenda Câmara

                  Douta Procuradoria

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...,a decisão merece ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I.DOS FATOS

O recorrente está sendo processado criminalmente pelo...

II.DO DIREITO

Com a devida vênia, merece ser reformada a decisão do Tribunal de Justiça, tendo em vista que a prisão que recai sobre o recorrente é absolutamente irregular.

Isso porque, jamais poderia a prisão temporária ser decretada de ofício, nos termos do artigo da Lei 7960/89 que dispõe: ....

Outrossim, o crime de estelionato pelo qual o recorrente é investigado não justifica a prisão temporária, já que não está no rol do artigo 1º da sobredita lei.

III. DO PEDIDO

Dianto do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido,a fim de que seja relaxada a sua prisão temporária com a expedição do respectivo alvará de soltura.

LOCAL,DATA

ADVOGADO

OAB

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